Termos de Uso

1. Identificação da Empresa e Objeto

Estes Termos de Uso constituem o contrato vinculante entre Você ("Usuário") e a VIP SPHERE TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 65.902.952/0001-46 ("Vip Sphere" ou "Empresa").

A plataforma Vip Sphere é um ecossistema digital destinado à descoberta de eventos culturais e gastronômicos, networking, conexões sociais qualificadas, emissão e validação de ingressos eletrônicos por QR Code, cardápio digital para parceiros e gestão de programa de fidelidade.

3. Elegibilidade e Maioridade Estrita (18+)

O cadastro e a utilização da Vip Sphere são estritamente permitidos para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil sob a lei brasileira.

Por envolver encontros sociais e eventos onde há comercialização de bebidas alcoólicas, o ingresso de menores é terminantemente vedado, em estrito cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e à Lei nº 15.211/2025. O sistema valida a data de nascimento no servidor; perfis abertos por menores ou mediante falsidade ideológica serão sumariamente excluídos sem aviso prévio.

4. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

Sua conta é pessoal e intransferível. Você se compromete a fornecer informações verídicas e manter a confidencialidade de suas senhas de acesso. Toda ação realizada a partir de sua conta autenticada será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de extravio de credenciais ou suspeita de invasão, contate nosso suporte imediatamente.

5. Regras de Publicação, Fotos e Conteúdo

• Cada perfil de usuário pode manter até 6 (seis) fotografias ativas, submetidas à validação técnica no upload.
• As fotografias devem retratar fielmente o próprio titular da conta, facilitando a identificação em eventos.
• Conteúdos Proibidos: Nudez total ou parcial, pornografia de qualquer natureza, imagens de menores de idade sob qualquer pretexto, apologia ao crime, drogas ilegais, violência ou fotos de terceiros sem autorização formal documentada.
• Titularidade e Licença: Você mantém a titularidade dos direitos autorais sobre suas fotos e textos, concedendo à Vip Sphere uma licença restrita, gratuita e não exclusiva para exibi-los tecnicamente dentro da plataforma para os demais usuários da rede social.

6. Condutas Proibidas

É expressamente vedado sob pena de banimento imediato e responsabilização civil e penal:

• Praticar qualquer ato de assédio, perseguição (stalking), intimidação ou importunação sexual.
• Disseminar discursos de ódio, preconceito de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual ou religião.
• Criar perfis falsos ("fakes") ou assumir a identidade de outra pessoa física ou jurídica.
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados de outros usuários.
• Divulgar privadamente ou publicamente capturas de tela ("prints") de conversas mantidas no sigilo do chat sem autorização da outra parte.
• Praticar fraudes na compra ou validação de ingressos, no acúmulo de pontos de fidelidade ou em transações financeiras.

7. Denúncias, Bloqueios e Moderação

A plataforma disponibiliza ferramenta nativa de denúncia contra perfis, eventos ou condutas inadequadas. Qualquer usuário pode bloquear outro a qualquer momento, gerando o desfazimento automático e permanente do match, o arquivamento da sala de conversa e a mútua invisibilidade no radar de proximidade.

A Vip Sphere reserva-se o direito de moderar conteúdos, advertir, suspender cautelarmente ou encerrar definitivamente contas infratoras, em harmonia com o Marco Civil da Internet e a jurisprudência aplicável do Supremo Tribunal Federal.

8. Interações entre Usuários e Encontros Presenciais

A Vip Sphere é uma ferramenta tecnológica facilitadora de contatos. A Empresa não fiscaliza nem realiza verificações policiais prévias da conduta dos usuários no mundo físico.

Ao combinar encontros presenciais com outros usuários, Você assume a responsabilidade por seus atos e deve adotar cautelas essenciais: marcar os primeiros encontros em locais públicos e movimentados, avisar familiares e nunca transferir quantias em dinheiro para pessoas que conheceu recentemente na internet. A Vip Sphere não responde por condutas de terceiros ocorridas fora da plataforma digital (Art. 14, § 3º, II do CDC).

9. Planos, Assinaturas, Renovação e Cancelamento

• Renovação Automática: As assinaturas de planos pagos via cartão de crédito (Bronze, Silver, Gold ou B2B) possuem cobrança recorrente com renovação automática no início de cada ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual).
• Cancelamento a Qualquer Momento: O usuário pode desativar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento no portal do assinante, mantendo o acesso até o término do ciclo já pago.
• Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49): O usuário consumidor tem o prazo legal de 7 (sete) dias corridos da contratação inicial do plano para manifestar desistência e requerer o estorno integral pelo e-mail suporte@vipsphere.com.br.
• Pontos de Fidelidade: Têm caráter estritamente promocional e bonificatório, expirando no prazo de 90 dias conforme regulamento e não sendo conversíveis em dinheiro vivo.

10. Eventos e Estabelecimentos Parceiros (B2B)

No que diz respeito à realização de eventos divulgados e a produtos alimentícios vendidos por cardápio digital, a Vip Sphere atua como intermediadora de tecnologia. A realização, segurança física, qualidade, higiene de alimentos e emissão de alvarás são de responsabilidade exclusiva dos organizadores e estabelecimentos parceiros indicados no bilhete ou evento.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para litígios envolvendo Usuários Consumidores (B2C), fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor. Para disputas estritamente mercantis com Usuários Parceiros (B2B), fica eleito o foro da Comarca da sede da Vip Sphere.

12. Canais Oficiais de Atendimento

Para dúvidas, contestações de moderação ou suporte geral: